DECISÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004305-45.2020.8.08.0000
AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL BUTILHEIRO SILVA – ES
JUÍZO ANTECEDENTE: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA/ES
RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por (…), manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão prolatada pelo MM JUIZ DE DIREITO DA5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA/ES, que, nos autos da Ação Mandamental ajuizada na origem, indeferiu o pleito liminar formulado para fins de reintegração do agravante junto ao certame realizado para ingresso no curso de formação de soldados – CFSD/2014 – EDITAL N. 001/2013 – mantendo a decisão administrativa que norteou a reprovação do candidato/recorrente na fase de investigação social.
(…)
In casu, procedendo a análise do contexto fático descrito pelo recorrente, fixo o meu entendimento na presente fase processual no sentido de aferir a possibilidade de conjugação dos referenciados requisitos necessários para implementação do efeito ativo “ope judicis”, e por mais de um motivo e fundamento. Primeiramente destaco que realmente o agravante prossegue no concurso em razão de ordem judicial prolatada nos autos nº 0051896-60.2013.8.08.0024, demonstrando aptidão para o exercício do cargo nas etapas do certame até então realizadas.

Em trato continuativo, consigno que o recorrente não fora aprovado na fase de investigação social pelo fato de ter se envolvido em acidente de trânsito em 05/10/2014, e que “estaria sob influência de alcool”, e apesar dos termos da contraindicação, afiro juridicidade na alegação recorrente no sentido de que o fato não fora devidamente comprovado, e a afirmação se reforça diante da inexistência de procedimentos judiciais instaurados para tratar de suposto delito de trânsito praticado. Também entendo que o fato, se ocorrente, se perfectibilizou de forma pontual, em data remota, e portanto, não possui o condão de macular invariavelmente e definitivamente a vida pregressa do recorrente, carecendo de razoabilidade e proporcionalidade os comandos decisórios negativos prolatados até então.
(…)

Como nos dizeres de CHIOVENDA2, “ideal que entre a violação do direito e seu restabelecimento não mediasse tempo e não fosse necessário empregar recursos. Por conseguinte, o processo deve dar, quando for possível, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir “.

É o caso dos autos.

É também evidente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois o candidato estará impossibilitado de prosseguir no certame se mantidos os efeitos da decisão impugnada. Tendo em vista que a etapa posterior à investigação social é a sexta etapa, referente ao exame de saúde, CONCEDO PARCIALMENTE O EFEITO ATIVO PARA DEFERIR EM PARTE O PEDIDO ORIGINÁRIO FORMULADO EM SEDE DE COGNIÇÃO RAREFEITA, PERMITINDO QUE O RECORRENTE PROSSIGA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, SE NÃO HOUVER MOTIVO POSTERIOR QUE EVIDENCIE A SUA REPROVAÇÃO.